Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 760931
- Julgamento:
- 26 de abril de 2017
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ROSA WEBER
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 37, § 6º; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
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