Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 688223
- Julgamento:
- 06 de dezembro de 2021
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. DIAS TOFFOLI
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do § 3º do art. 155 e do inciso III do art. 156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, de ISS em contrato a envolver cessão ou licenciamento de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada.
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