Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 636886
- Julgamento:
- 20 de abril de 2020
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute o alcance da regra estabelecida no art. 37, 5º, da Constituição Federal, relativamente a pretensões de ressarcimento ao erário fundadas em decisões de Tribunal de Contas.
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