Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 630852
- Julgamento:
- 08 de abril de 2011
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ROSA WEBER
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a aplicabilidade, ou não, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, relativamente à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.
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