Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 612359
- Julgamento:
- 14 de agosto de 2010
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ELLEN GRACIE
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.
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