Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 608482
- Julgamento:
- 07 de agosto de 2014
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. TEORI ZAVASCKI
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput e II, e 37, caput, I e II, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de manter em cargo público, ante a teoria do fato consumado, candidato investido por força de decisão judicial de caráter provisório.
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