Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 601392
- Julgamento:
- 01 de março de 2013
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. JOAQUIM BARBOSA
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, a, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca alcança, ou não, todas as atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
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