Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 601220
- Julgamento:
- 02 de outubro de 2009
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. NUNES MARQUES
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 220, § 1º, da Constituição Federal, qual o foro competente para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.
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