Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 599176
- Julgamento:
- 05 de junho de 2014
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. JOAQUIM BARBOSA
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, VI, a; 151, III; e 156, da Constituição Federal, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.