Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 592891
- Julgamento:
- 25 de abril de 2019
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ROSA WEBER
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus.
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