Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 587371
- Julgamento:
- 14 de novembro de 2013
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. TEORI ZAVASCKI
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido de magistrados à incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas anteriormente ao ingresso na magistratura.
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