Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 583955
- Julgamento:
- 28 de maio de 2009
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, I a IX, da Constituição Federal, qual a justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, no caso de empresa em processo de recuperação judicial, requerida com base na Lei nº 11.101/2005.
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