Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 580264
- Julgamento:
- 16 de dezembro de 2010
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. JOAQUIM BARBOSA
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 6º; 145, § 1º; 150, VI, a, e § 2º; e 196, da Constituição Federal, a aplicação, ou não, da imunidade recíproca a sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde – SUS, e assim sendo, sem pagamento por parte dos usuários.
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