Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 576920
- Julgamento:
- 20 de abril de 2020
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. EDSON FACHIN
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 31, § 1º; 37, caput e I; 71, III, da Constituição Federal, se as decisões do Tribunal de Contas dos Estados, na análise definitiva de atos de admissão de pessoal por parte dos Municípios, possuem natureza mandamental ou meramente opinativa.
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