Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 573675
- Julgamento:
- 25 de março de 2009
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149-A e 150, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar nº 7/2002, do Município de São José-SC, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP em face dos princípios da isonomia, progressividade, razoabilidade e proporcionalidade.
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