Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1542482
- Julgamento:
- 31 de maio de 2025
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MINISTRO PRESIDENTE
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º; XLIII, da Constituição Federal, se a concessão de indulto a condenado por crime de tráfico privilegiado viola a vedação constitucional de outorga de graça ou anistia a crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
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