Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1469150
- Julgamento:
- 26 de abril de 2024
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º da Constituição Federal e do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019, a incidência da forma de cálculo prevista no art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 para o pagamento de benefícios previdenciários de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, quando requerido após a edição da Emenda Constitucional
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