Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1400172
- Julgamento:
- 16 de dezembro de 2022
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. FLÁVIO DINO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII e LIII, da Constituição Federal, se o descumprimento de ordem legal de parada, emanada de agente público em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes, estaria sob a salvaguarda do direito ao silêncio e do direito de não produzir prova contra si mesmo.
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