Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1362742
- Julgamento:
- 15 de agosto de 2023
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. DIAS TOFFOLI
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II, e 155, § 2º, inciso I, inciso II, a, inciso X, b, e inciso XII, c, da Constituição Federal, a manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas com combustíveis derivados de petróleo cujas posteriores saídas se dão por operações interestaduais sem a incidência do imposto.
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