Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1348288
- Julgamento:
- 15 de abril de 2022
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. NUNES MARQUES
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, III, da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre as operações de cessão de direito de uso e transferência de marcas.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.