Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1310691
- Julgamento:
- 14 de setembro de 2024
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 149; § 2º; I; da Constituição Federal os parâmetros para concessão de imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações.
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