Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1233096
- Julgamento:
- 18 de outubro de 2019
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.
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