Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1163774
- Julgamento:
- 03 de junho de 2023
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III, 12, I, c, e 227, § 6º, da Constituição Federal, a possibilidade da transcrição de termo de nascimento ocorrido no estrangeiro no registro civil de nascimento de filhas adotadas por mãe brasileira ou por pai brasileiro, com opção provisória pela nacionalidade brasileira, até alcançada a maioridade.
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