Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1090591
- Julgamento:
- 16 de setembro de 2020
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. MARCO AURÉLIO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, considerados os artigos 1º, inciso IV, 170, parágrafo único, e 237 da Constituição Federal, a possibilidade de condicionar o desembaraço aduaneiro ao recolhimento de tributos e consectários legais decorrentes do arbitramento, pela autoridade fiscal, do valor da mercadoria importada.
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