Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1067086
- Julgamento:
- 17 de setembro de 2020
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ROSA WEBER
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, LIV e LV; e 160, parágrafo único, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inscrição de Município no Cadastro de Inadimplentes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI/CADIN, sem o prévio julgamento de Tomada de Contas Especial pelo Tribunal de Contas da União.
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