Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1058333
- Julgamento:
- 21 de novembro de 2018
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. LUIZ FUX
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput, 6º, 37 e 226, § 7º, da Constituição da República a possibilidade de candidata grávida ser submetida ao teste de aptidão física em época diversa daquela prevista no edital do concurso público.
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