Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo RE 1040515
- Julgamento:
- 29 de abril de 2024
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. DIAS TOFFOLI
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, incs. II e XII da Constituição da República, a necessidade de autorização judicial para legitimar gravação ambiental realizada por um dos interlocutores ou por terceiro presente à conversa, apta a instruir ação de impugnação de mandato eletivo.
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