Decisão monocrática Rcl 94317

DESPACHO: Trata-se de reclamação ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos autos do Processo nº 5000993-87.2025.4.03.6134, sob a alegação de descumprimento das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e das teses fixadas sob os Temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral. Anteriormente à apreciação dos pedidos formulados, requisitem-se informações da autoridade reclamada e cite-se o beneficiário da decisão, para que apresente contestação (CPC, art. 989, I e III). Brasília, 6 de maio de 2026. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente