Decisão monocrática HC 271695

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus contra ato praticado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sustenta-se o excesso de prazo da prisão preventiva do paciente e busca-se, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão. Subsidiariamente, pleiteia-se a substituição da custódia por outras medidas cautelares ou, ainda, pela “internação terapêutica”. É o relatório. Decido.    Verifico que o impetrante não aponta ato coator concreto imputável à autoridade diretamente sujeita à jurisdição do STF. Tampouco o paciente se enquadra nas hipóteses que legitimam a atuação desta Corte. De tal modo, ausente o preenchimento das causas previstas no art. 102, I, "d" e "i", da CF, não cabe à Suprema Corte avaliar, originariamente, a ilegalidade suscitada pelo impetrante. Ante o exposto, com base no art. 13, V, "e", c.c. art. 21, §1°, ambos do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus. Configurada hipótese de incompetência manifesta, encaminhem-se os autos ao órgão competente, qual seja, o Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 13, V, “e”, do RISTF.   Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2026. Ministro Edson Fachin Presidente Documento assinado digitalmente