Decisão monocrática HC 271641

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, escrito de próprio punho pelo paciente, no qual pede a revisão da condenação que lhe foi imposta e a imediata expedição do alvará de soltura. É o relatório. Decido.  Verifico que o impetrante não aponta ato coator concreto imputável à autoridade diretamente sujeita à jurisdição do STF. Tampouco o paciente se enquadra nas hipóteses que legitimam a atuação desta Corte.  De tal modo, ausente o preenchimento das causas previstas no art. 102, I, "d" e "i", da CF, não cabe à Suprema Corte avaliar, originariamente, a ilegalidade suscitada pelo impetrante.  Ante o exposto, com base no art. 13, V, "e", c.c. art. 21, §1°, ambos do RISTF, nego seguimento ao habeas corpus.  Configurada hipótese de incompetência manifesta, encaminhem-se os autos ao órgão competente, qual seja, o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, na forma do art. 13, V, “e”, do RISTF. Sem prejuízo, considerando que a petição foi redigida de próprio punho, comunique-se à Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul a fim de que tome as medidas que entender pertinentes. Publique-se. Brasília, 6 de maio de 2026. Ministro Edson Fachin Presidente Documento assinado digitalmente