Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo ARE 957650
- Julgamento:
- 06 de maio de 2016
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. TEORI ZAVASCKI
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 145, II e § 2º, e 150, I, da Constituição Federal, a constitucionalidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA prevista no art. 1º da Lei 9.960/2000.
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