Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo ARE 954858
- Julgamento:
- 23 de agosto de 2021
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. EDSON FACHIN
Ementa
Íntegra da ementa.
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. III, 3º, incl. IV, 4º, incs. II, IV e V, 5º, incs. II, XXXV e LIV, e 133 da Constituição da República, o alcance da imunidade de jurisdição de estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
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