Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo ARE 1520376
- Julgamento:
- 19 de novembro de 2024
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. NUNES MARQUES
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 8º; III; da Constituição Federal, se as federações sindicais têm legitimidade extraordinária para a defesa de interesses individuais e coletivos, nos casos em que não há entidade sindical na circunscrição territorial.
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