Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo ARE 1467470
- Julgamento:
- 01 de março de 2025
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. FLÁVIO DINO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XLVI, LVI e LVII; da Constituição Federal, se o reconhecimento de pessoa investigada ou processada pela prática de ilícito criminal sem a observância do procedimento do art. 226 do Código de Processo Penal viola as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da vedação às provas ilícitas.
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