Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo ARE 1466735
- Julgamento:
- 06 de setembro de 2025
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. FLÁVIO DINO
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37; 39; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei estadual (Lei estadual nº 15.961/2005 do Estado de Minas Gerais) que garantiu o direito de servidores serem posicionados em níveis avançados da carreira, de acordo com a titulação acadêmica que possuírem no momento da investidura no cargo.
Pesquise com IA
Encontre decisões como esta em segundos.
Busca híbrida e citação vinculada sobre 1,1 milhão de decisões. 7 dias grátis.