Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo ARE 1175650
- Julgamento:
- 03 de julho de 2023
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso II; 37, §§ 4º e 5º; e 129, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade da utilização da colaboração premiada, instituto de direito penal, no âmbito das ações de improbidade administrativa.
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