Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo ARE 1052700
- Julgamento:
- 03 de novembro de 2017
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. EDSON FACHIN
Ementa
Íntegra da ementa.
Recurso extraordinário em que se alega afronta à Súmula Vinculante n. 26, por ter o acórdão recorrido fixado regime inicial fechado para o cumprimento de pena, com fundamento no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990.
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