Tese / Repetitivo · STF
Tese / Repetitivo AI 712743
- Julgamento:
- 12 de março de 2009
- Órgão:
- Tribunal Pleno
- Relator(a):
- MIN. ELLEN GRACIE
Ementa
Íntegra da ementa.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 30, I e III; 145, § 1º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança progressiva do IPTU, instituída por lei municipal, antes da EC nº 29/2000.
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