Acórdão 19647.002962/2008-91

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de decadência, não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, é de ser observado o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 574706, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de decadência, não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, é de ser observado o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. De acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 574706, o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Recurso voluntário parcialmente provido.