Acórdão · CARF
Acórdão 15504.725813/2012-54
- Julgamento:
- 17 de março de 2025
- Órgão:
- Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção - Segunda Seção de Julgamento
- Relator(a):
- CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
Ementa
Íntegra da ementa.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Constitui infração a não elaboração de folhas de pagamento na forma da legislação, bem como a não realização da retenção das contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço.
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