Acórdão 13921.720114/2011-91

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 TEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. RETENÇÃO NA FONTE. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. AJUSTE ANUAL. O Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativo a rendimento com tributação exclusiva na fonte não pode ser compensado na declaração de ajuste anual. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Após receber a Notificação do Lançamento, a retificação da DAA, por iniciativa do contribuinte, somente é possível quando comprovado erro de fato na sua elaboração.