Acórdão · CARF
Acórdão 13822.000055/2005-19
- Julgamento:
- 27 de janeiro de 2025
- Órgão:
- Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção - Terceira Câmara - Terceira Seção De Julgamento
- Relator(a):
- MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
Ementa
Íntegra da ementa.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Não se verificando a obscuridade alegada impõe-se o não acolhimento dos Embargos de Declaração. Embargo de declaração rejeitado.
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