Acórdão · CARF
Acórdão 11020.002834/2006-31
- Julgamento:
- 13 de fevereiro de 2025
- Órgão:
- Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção - Quarta Câmara - Terceira Seção De Julgamento
- Relator(a):
- GEORGE DA SILVA SANTOS
Ementa
Íntegra da ementa.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/2000 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA. OMISSÃO. A ocorrência da decadência impede a homologação parcial das compensações apresentadas. Recurso acolhido.
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