Acórdão 10925.001098/2009-91

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do inc. I, § 12, do art. 144, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023 - RICARF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRF Regularmente detectada a omissão de rendimentos, através da confrontação da declaração de rendimentos do contribuinte com a declaração própria apresentada pela fonte pagadora, cabe ao contribuinte comprovar a inexistência dessa omissão. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Na ausência de prova documental hábil e idônea da ocorrência de retenção do imposto, deve ser mantida a glosa do imposto declarado como retido na fonte. IMPOSTO COMPLEMENTAR Para a dedução do imposto complementar na Declaração de Ajuste Anual, o recolhimento deve ser efetuado no curso do ano calendário, até o último dia do mês de dezembro.