Acórdão 10865.721708/2019-08

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2014 a 31/07/2014 CISÃO PARCIAL. NEUTRALIDADE FISCAL. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). A operação de cisão parcial não configura alienação tributável, sendo uma reorganização patrimonial sem realização de ganho de capital. À época dos fatos, a Vale do Xingu Pecuária, Agricultura e Comércio EIRELI (“VALE”) estava submetida ao Regime Tributário de Transição (RTT), que assegurava neutralidade fiscal a ajustes contábeis, incluindo o custo atribuído (deemed cost), conforme previsto na Lei nº 11.941/2009. GANHO DE CAPITAL. INEXISTÊNCIA DE REALIZAÇÃO ECONÔMICA. O lançamento tributário baseou-se na Solução de Consulta COSIT nº 659/2017, que desconsiderou o regime aplicável à data dos fatos. A tributação imposta pela fiscalização ignorou que o deemed cost, sob o RTT, não caracteriza realização econômica, sendo inaplicável como base para a apuração do ganho de capital. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. INCORPORAÇÃO AO CUSTO HISTÓRICO. A diferença de R$ 346.564,00, apurada entre o custo histórico do imóvel e o valor registrado na cisão, decorreu de benfeitorias legítimas. A legislação tributária prevê que tais ajustes devem ser tributados apenas quando efetivamente realizados, o que não ocorreu na presente operação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Restou demonstrado que a fiscalização desconsiderou a neutralidade fiscal assegurada pelo RTT e aplicou indevidamente a tributação sobre uma reorganização patrimonial, em violação ao princípio da verdade material. Diante das inconsistências apontadas, o auto de infração e seus reflexos (IRPJ, CSLL, juros e multa) devem ser integralmente anulados.