Acórdão 10580.009139/2006-92

Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2006 NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração identifica o fato gerador, a base de cálculo e o montante dos tributos devidos, permitindo ao contribuinte o exercício do seu direito de defesa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/2002 a 31/01/2006 FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PAGO, MAS NÃO CONFESSADO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Na ocorrência de crédito tributário espontaneamente recolhido, mas sem que tenha havido sua confissão em DCTF, deve ser ele constituído de ofício, em sua totalidade, exonerando-se a empresa da multa de ofício proporcional à parcela paga.